Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 09/09/2021
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte.
    1. a)Taxa de registo administrativo: valor da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças de cães de companhia: valor da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças de cães com fins económicos: o dobro da taxa N de profilaxia médica; *
    4. d)Licenças de cães de caça: o dobro da taxa N de profilaxia médica; **
    5. e)Licenças de cães potencialmente perigosos: o triplo da taxa N de profilaxia Médica; ***
    6. f)Licenças de cães perigosos: o triplo da taxa N de profilaxia médica; ****
    7. g)Licenças de gatos: valor da taxa N de profilaxia médica.

      * Cujos titulares apresentem declaração de guarda de bens.

      ** Cujos titulares apresentem carta de caçador.

      *** De acordo com indicação da raça elencada em legislação própria.

      **** Cães que tenham um incidente de ataque registado.

  3. 3 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
    1. a)Cães-guia;
    2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
    3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
    4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica e atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  5. 5 -Na fixação das presentes taxas, procurou-se também a mínima uniformização de valores das taxas cobradas pelas freguesias que integram o concelho de Sesimbra, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias não poderia justificar.
Comparar versões deste artigo