O titular dos dados tem direito de obter do responsável pelo tratamento confirmação de que os seus dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados e às seguintes informações:
- a)As finalidades a que se destina o tratamento;
- b)As categorias dos dados pessoais em questão;
- c)Os destinatários, ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados pessoais;
- d)O prazo previsto para conservação dos dados pessoais, ou os critérios utilizados para fixar esses prazos;
- e)A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou o direito de se opor a esse tratamento;
- f)O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, designadamente a CNPD;
- g)As informações disponíveis sobre as origens dos dados, caso não tenham sido recolhidos junto do titular;
- h)A existência de decisões automatizadas.