Aquando da recolha dos dados pessoais o seu titular tem direito a que lhe seja facultada a seguinte informação:
- a)A identidade e contactos do responsável pelo tratamento e do seu representante;
- b)A identificação e os contactos do Encarregado de Proteção de Dados;
- c)As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
- d)Os destinatários ou categorias de destinatários de dados pessoais, se os houver;
- e)As categorias dos dados pessoais em questão;
- f)Prazo de conservação dos dados, ou os critérios usados para definir esse prazo;
- g)A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
- h)A existência do direito de retirar o consentimento em qualquer altura;
- i)O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, designadamente a CNPD;
- j)Se a comunicação de dados pessoais constitui, ou não, uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
- k)A existência de decisões automatizadas;
- l)A origem dos dados pessoais e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público, caso não sejam recolhidos diretamente junto do titular.