É revogado o Regulamento n.º 61/2015, de 14 de dezembro de 2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015.
É revogado o Regulamento n.º 61/2015, de 14 de dezembro de 2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015.