O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entram em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entram em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços