O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho e 230/2009, de 14 de setembro e, em especial pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, definindo os procedimentos que permitam a sua aplicação ao ISAL.