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Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 19/12/2018
  1. 1 -O presente regulamento estabelece as normas relativas a todos os processos de creditação, definindo os respetivos procedimentos, tendo em vista o prosseguimento de estudos para obtenção de graus e diplomas no ISAL.
  2. 2 -O presente regulamento poderá ser alvo de particularização, sempre que necessário, decorrente de especificidades nos cursos ministrados no ISAL, as quais serão sempre definidas e aprovadas pelo Conselho Técnico-Científico do ISAL.
  3. 3 -Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 115/2013, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o ISAL:
    1. a)Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
    2. b)Credita a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
    3. c)Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento em regime sujeito a avaliação, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 115/2013 (unidades curriculares isoladas), caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior no ISAL, até ao limite de 50 % do total dos créditos desse ciclo de estudos;
    4. d)Pode atribuir créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
    5. e)Credita a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
    6. f)Pode atribuir créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
    7. g)Pode atribuir créditos pela experiência profissional, até ao limite de um 50 % do total dos créditos dos cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;
    8. h)Podem creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
  4. 4 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
  5. 5 -A atribuição de créditos ao abrigo da alínea g) e h) do n.º 3 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
  6. 6 -Formações não passíveis de creditação:
    1. a)O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
    2. b)O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e o registo.
  7. 7 -O Conselho Técnico-Científico, para cada ciclo de estudos ministrado no ISAL poderá determinar, áreas científicas ou unidades curriculares às quais não serão concedidas creditações aos estudantes oriundos de outras instituições de ensino.
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