Art.º 11 · Regulamento n.º 847/2019 — Secção de Finanças, Contabilidade e Património

1 -Trata-se de uma unidade orgânica onde são desenvolvidas uma grande variedade de tarefas de âmbitos muito diversificados, cuja repartição de funções se encontra suficientemente desenvolvida e sistematizada no quadro de repartição de tarefas.
Salientam-se genericamente as importantes funções que esta unidade orgânica desenvolve:
1. a)Assegurar a inventariação sistemática e atualizada de todo o património da junta de freguesia, bem como a sua valoração;
2. b)Assegurar o funcionamento dos sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas, os critérios de valorimetria, os documentos previsionais e os critérios e métodos definidos na Lei;
3. c)Propor orientações e procedimentos que decorram da aplicação dos diplomas legais e regulamentares que envolvam receita e despesa;
4. d)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas;
5. e)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas;
6. f)Recolher e tratar os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, assim como as suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às despesas de funcionamento;
7. g)Recolher e tratar os elementos necessários à elaboração dos Documentos de prestação de Contas e do Relatório de Gestão;
8. h)Acompanhar e garantir a execução financeira do Orçamento e das Grandes Opções do Plano e tratar a informação contida no sistema contabilístico, analisando periodicamente os desvios apurados relativamente aos documentos previsionais;
9. i)Acompanhar a execução financeira de Protocolos, Contratos Programa e Candidaturas a fundos comunitários, nacionais ou regionais de apoio e assegurar a respetiva organização do dossier financeiro;
10. j)Elaborar relatórios de gestão e relatórios trimestrais da atividade financeira e definir rácios de gestão e de avaliação económico-financeira;
11. k)Exercer as demais funções que lhe forem, superiormente, cometidas;
12. l)Colaborar na elaboração do Orçamento e Grandes Opções do Plano, através da disponibilidade de elementos solicitados;
13. m)Proceder ao registo contabilístico nas contas apropriadas da execução da receita, conferindo os elementos constantes das guias de receita;
14. n)Assegurar a arrecadação das receitas que não estejam cometidas a outros serviços;
15. o)Proceder ao registo contabilístico nas contas apropriadas de todas as fases relativas à elaboração da despesa;
16. p)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação e à verificação das condições legais para a realização da despesa;
17. q)Garantir o funcionamento e organizar das várias formas de arquivo;
18. r)Promover a execução e manutenção dos espaços verdes da Freguesia;
19. s)Colaborar na execução de medidas de defesa e proteção do meio ambiente.
2 -Compete-lhe realizar as tarefas não explicitamente referidas mas necessárias e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados pela Presidência da Junta ou por quem possua competências delegadas ou que lhe sejam superiormente determinadas pelo órgão executivo.

Artigo 11.º — Secção de Finanças, Contabilidade e Património