- 1 -O Ciclo de Definição do Orçamento Participativo é composto por diversas fases, enumeradas e descritas nos artigos seguintes, nomeadamente:
- a)Definição das normas de procedimento e participação;
- b)Submissão de propostas e Encontros de Participação;
- c)Análise técnica das propostas;
- d)Audiência dos interessados;
- e)Divulgação dos projetos;
- f)Votação dos projetos;
- g)Apresentação pública dos projetos vencedores;
- h)Aprovação do Orçamento e Plano de Atividades Municipal.
- 2 -Os prazos inerentes a cada uma das fases referidas no número anterior são definidos pela Câmara Municipal nos termos do artigo 7.º
Artigo 13.º — Fases do Ciclo de Definição
Vigente desde: 07/10/2020