- 1 -O resultado da votação num projeto corresponde à soma de todos os votos válidos e registados nesse projeto, independentemente do canal utilizado.
- 2 -Os projetos vencedores são os mais votados por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida.
- 3 -Em caso de empate na votação o critério de desempate é o do valor mais baixo, prevalecendo a proposta de menor valor de investimento estimado.
Artigo 23.º — Projetos Vencedores
Vigente desde: 07/10/2020