Artigo 2.º
Âmbito e objeto
Redação registada como em vigor em 07/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos que a Câmara Municipal da Covilhã delibere sujeitar o regime de estacionamento tarifado e de duração limitada, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.