Art.º 26 · Regulamento n.º 847/2023 — Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação complementar, constitui contraordenação, no âmbito do presente Regulamento:
1. a)A utilização indevida dos títulos de estacionamento;
2. b)O estacionamento proibido;
3. c)O estacionamento em violação do presente Regulamento nos termos do artigo 50.º, n.º 1 alínea h) do Código da Estrada;
4. d)O estacionamento de veículos em zonas de estacionamento tarifado sem título de estacionamento válido;
5. e)O estacionamento em zonas de estacionamento tarifado por tempo superior ao estabelecido;
6. f)O estacionamento de veículos, nos parques e zonas de estacionamento tarifado, destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, que estejam aí a exercer a respetiva atividade;
7. g)O estacionamento de automóveis pesados, nos parques e zonas de estacionamento tarifado, utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço;
8. h)A ocupação com o mesmo veículo de mais do que um lugar de estacionamento, por inobservância das delimitações existentes no pavimento;
9. i)O estacionamento de veículos de categorias diferentes daquelas a que a zona tenha sido afeta.
2 -As contraordenações previstas das alíneas a) a e) do número um anterior são punidas com coima graduada de (euro) 30 a (euro) 150.
3 -As contraordenações previstas das alíneas g) a i) do número um anterior são punidas com coima graduada de (euro) 60 a (euro) 300.

Artigo 26.º — Contraordenações e coimas