O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 (quinze) dias sobre a data da sua publicação.
ANEXO I
Zonas
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ANEXO II
Tarifário
(a que se refere o artigo 8.º do Regulamento)
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Condições especiais de utilização para titulares do Cartão de Residente
(a que se refere o artigo 14.º do Regulamento)
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Condições especiais de utilização para titulares do Cartão Único Empresa
(a que se refere o artigo 15.º do Regulamento)
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316663972