Art.º 7 · Regulamento n.º 847/2023 — Período de estacionamento

1 -Nas zonas de estacionamento tarifado, o estacionamento ficará sujeito a um período máximo de permanência de 4 (quatro) horas.
2 -Poderão ser estabelecidas, durações de estacionamento com características diferenciadas, utilizando meios de pagamento alternativos aos parquímetros, de acordo com objetivos específicos.
3 -Findo o período pago, deve o utente:
1. a)Proceder a novo pagamento, respeitando o limite máximo de permanência aplicável; ou
2. b)Retirar o veículo do espaço ocupado, sob pena de cometimento de infração regulamentar.
4 -Se se verificar a manutenção do veículo numa ZET por tempo superior ao período previamente pago e sem observação do previsto no número anterior, é devido o pagamento do valor correspondente ao período máximo diário de utilização da zona respetiva, descontado do valor já pago.
5 -Se se verificar a manutenção do veículo numa ZET, sem que tenha sido adquirido o respetivo título de estacionamento ou sem que o respetivo título esteja exibido no veículo, é devido o pagamento do valor correspondente ao período máximo diário de utilização da zona respetiva.
6 -O pagamento das taxas referidas nos números anteriores, deve ser efetuado no prazo e termos constantes do aviso colocado no veículo.

Artigo 7.º — Período de estacionamento