- 1 -A 2.ª alteração ao presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -A 2.ª alteração ao presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato.
Aprovado em reunião extraordinária da Junta de Freguesia do Beato de 20/06/2022.
Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 27/06/2022.
16 de agosto de 2022. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.
315620691
Artigo 26.º — Disposições finais
Vigente desde: 31/08/2022