Art.º 2 · Regulamento n.º 848/2023 — Entidades e Projetos Elegíveis

1 -Podem candidatar-se aos Apoios:
1. a)Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos com sede em Portugal, incluindo sociedades científicas ou associações científicas sem fins lucrativos; e
2. b)Instituições do ensino superior e seus institutos e unidades de I&D, públicos ou privados; que visem ou tenham por principal atividade a realização de projetos de conservação, restauro e monitorização da biodiversidade que decorram em território português (doravante, as Entidades Elegíveis).
2 -Cada proposta deve indicar um investigador responsável pela coordenação dos trabalhos da entidade, titular do grau de "Doutor" há pelo menos 5 anos.
3 -Um investigador não poderá integrar mais do que uma candidatura.
4 -Não são elegíveis para os Apoios:
1. a)Entidades que se encontrem em situação de incumprimento contratual perante as entidades promotoras da presente iniciativa;
2. b)Entidades em situação de insolvência de direito ou de facto;
3. c)Entidades públicas com exceção das referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.
5 -Consideram-se elegíveis projetos desenvolvidos numa instituição nacional que visem a conservação, restauro e monitorização da biodiversidade em Portugal com uma duração mínima de 24 meses e máxima de 36 meses, prorrogável, no máximo, por 12 meses, em casos justificados (doravante Projetos Elegíveis).
6 -Não são elegíveis para os Apoios:
1. a)Projetos fora do âmbito do presente concurso;
2. b)Projetos que já sejam totalmente apoiados financeiramente por entidades terceiras;
3. c)Projetos realizados por entidades públicas, com exceção daquelas referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo;
4. d)Projetos que incluam despesas com aquisição de veículos, construção, arrendamento, aquisição ou amortização de bens imóveis, aquisição de bens de capital, encargos com operações financeiras ou bancárias e pagamento de propinas.

Artigo 2.º — Entidades e Projetos Elegíveis