- 1 -O presente regulamento estabelece o regime aplicável aos concursos e regimes de acesso e ingresso nos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado e de mestrado integrado ministrados pela Universidade Fernando Pessoa, adiante designada por UFP.
- 2 -O presente regulamento define, designadamente:
- a)As condições gerais e específicas de candidatura;
- b)As regras de instrução, apreciação, validação e decisão das candidaturas;
- c)Os critérios de seriação e colocação, quando aplicáveis;
- d)O regime de vagas;
- e)Os procedimentos de matrícula e inscrição;
- f)As garantias procedimentais dos candidatos;
- g)A articulação entre ingresso, creditação de formação anterior e integração curricular.
- 3 -O disposto no presente regulamento é aplicável aos concursos e regimes previstos no artigo 2.º, sem prejuízo da legislação especial, da regulamentação anual aplicável, das deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) e dos demais atos emitidos ou praticados por entidades legalmente competentes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/07/2026