- 1 -A UFP comunica ao IES, I. P., nos termos e prazos legalmente fixados, a informação relativa aos candidatos, admitidos, colocados, matriculados e inscritos através do concurso especial para estudantes internacionais.
- 2 -A comunicação referida no número anterior observa a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Artigo 115.º — Comunicação de informação
Vigente desde: 07/07/2026