- 1 -A UFP comunica ao IES, I. P., e à DGEEC, nos termos legalmente fixados, a informação relativa aos pedidos, admissões, matrículas e inscrições nos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso.
- 2 -A comunicação referida no número anterior observa a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Artigo 146.º — Comunicação às entidades competentes
Vigente desde: 07/07/2026