Art.º 59 · Regulamento n.º 848/2026 — Matrícula e inscrição

1 -O candidato colocado deve proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado pela UFP.
2 -A falta de matrícula e inscrição dentro do prazo fixado determina a caducidade da colocação, salvo decisão fundamentada em contrário, quando exista motivo não imputável ao candidato e condições para a sua integração académica.
3 -A matrícula e inscrição dependem da verificação cumulativa das condições legais, regulamentares, documentais e financeiras aplicáveis.
4 -Quando o ciclo de estudos exija pré-requisitos de comprovação documental, a respetiva não apresentação, insuficiência ou desconformidade impede a matrícula e inscrição.
5 -A matrícula e inscrição não prejudicam a posterior verificação da autenticidade, validade e suficiência dos documentos apresentados, nem a anulação dos atos praticados quando se comprove inexistência de condição essencial de candidatura ou ingresso.

Artigo 59.º — Matrícula e inscrição