Art.º 87 · Regulamento n.º 849/2026 — Cessação do contrato de trabalho

1 -Os contratos de trabalho previstos no presente regulamento cessam nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 -A cessação do contrato de trabalho é da competência do Diretor da Unidade Orgânica, ou do Serviço Autónomo, ou da Reitoria, consoante o caso.
3 -A decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador pode ser antecedida de procedimento de inquérito, nos termos previstos no Código do Trabalho, sendo a decisão de abertura do processo de inquérito da competência do Diretor da Unidade Orgânica, ou do Serviço Autónomo, ou da Reitoria, consoante o caso.
4 -O projeto de decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador é sujeito à audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 87.º — Cessação do contrato de trabalho