A apresentação da candidatura processa-se junto ao balcão único da Câmara Municipal de Ponte da Barca ou remetida para o endereço eletrónico constante do anúncio, mediante preenchimento da ficha de candidatura que se encontra disponível no site www.cmpb.pt, no prazo estabelecido para o efeito, acompanhada pelos seguintes documentos:
- a)Identificação completa do interessado (nome completo, morada, número de identificação fiscal e cartão de cidadão). Caso o interessado seja pessoa coletiva, deverá juntar certidão permanente ou código de acesso à certidão permanente e identificar o representante legal da Sociedade;
- b)Cópia dos certificados de habilitações dos seus membros constituintes;
- c)Declaração da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado, emitidas pela Autoridade Tributária e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que comprove a situação;
- d)Estudo de Viabilidade Económico-Financeira;
- e)Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;
- f)Declaração de conhecimento e aceitação expressa dos termos do presente Regulamento;
- g)Outra documentação que o candidato considere adequada para uma análise objetiva da candidatura à luz dos critérios definidos no artigo seguinte.