O presente Regulamento procede à 5.ª alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoio e Ação Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2021.
O presente Regulamento procede à 5.ª alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoio e Ação Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2021.