O presente Regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais e de proteção civil do Município de Carregal do Sal, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado, no Corpo Ativo das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e de Carregal do Sal, estabelecendo as respetivas condições de atribuição.