- 1 -Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do Conselho.
- 2 -Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
- 3 -Os membros de cada Conselho tomam posse perante a câmara municipal.
Artigo 24.º — Instalação e Posse
Vigente desde: 31/10/2019