- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes a distinções honoríficas, nomeadamente o "Regulamento das Distinções Honoríficas do Município da Ribeira Grande", publicado em 29 de junho de 2004.
- 2 -Ficam salvaguardados todos os direitos adquiridos e efeitos já produzidos por factos precedentes, no âmbito das disposições regulamentares anteriores, nomeadamente o direito ao uso e prerrogativas de titularidade de distinções concedidas ao abrigo de deliberações anteriores ao presente Regulamento.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/10/2020