- 1 -Para além da publicação no Diário da República, o presente Regulamento é publicitado na página da Internet do Município da Ribeira Grande e em Editais afixados nos demais lugares de estilo.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
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Artigo 27.º — Publicação e entrada em Vigor
Vigente desde: 07/10/2020