A ANACOM disponibiliza, no sítio, as seguintes informações e funcionalidades, entre outras que se mostrem necessárias:
- a)Informação completa, clara e acessível a qualquer interessado sobre o regime de acesso à atividade de prestação de serviços postais;
- b)O registo, nos termos previstos no artigo 28.º, incluindo cópias das licenças, das declarações e dos averbamentos emitidos;
- c)Os formulários disponibilizados pela ANACOM, nos termos previstos no artigo 40.º;
- d)O acesso à área reservada.