- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios de gestão, funcionamento, utilização e cedência do Pavilhão de Feiras e Exposições, adiante designado por Pavilhão.
- 2 -Este Regulamento é complementado em cada evento pelas respetivas "Normas de Participação", a provar pela Câmara Municipal, que assumem caráter adicional relativamente ao presente Regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 31/10/2019