Artigo 26.º — Interpretação de lacunas

Vigente desde: 31/10/2019

1 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.
2 -O Presidente de Câmara Municipal ou o Vereador responsável pelo evento, promulgará as ordens ou instruções que entender necessárias ou convenientes para a boa execução deste Regulamento.