- 1 -O Município de Mêda comparticipa o custo da mensalidade das AAAF na educação pré-escolar, a todas as crianças que frequentem o estabelecimento de educação pré-escolar da rede pública do concelho, independentemente do escalão de abono apresentado.
Artigo 11.º — Comparticipação Financeira
Vigente desde: 05/08/2024