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Artigo 13.º — Competências dos Agrupamentos de Escolas e outras Entidades

Vigente desde: 05/08/2024
  1. 1 -Cabe ao Agrupamento de Escolas:
    1. a)Indicar, conjuntamente com os/as coordenadores/as dos estabelecimentos de educação e ensino, o(s) responsável(eis) que, em cada estabelecimento de educação, assegurará o registo de frequência das AAAF na Plataforma SIGA.
    2. b)Remeter o pedido de intervenção, pelas vias acordadas com o MM, nas situações em que se detetem constrangimentos do foro informático que impossibilitem o normal acesso à Plataforma SIGA.
  2. 2 -Cabe ao Estabelecimento de Educação assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF, de forma a garantir a qualidade das atividades desenvolvidas, compreendendo as seguintes funções:
    1. a)Elaborar a programação das atividades;
    2. b)Acompanhar as atividades através de reuniões com respetivos dinamizadores;
    3. c)Avaliar as atividades;
    4. d)Reunir com os/as Encarregados/as de Educação;
    5. e)Informar o Agrupamento de Escolas quando se detetem constrangimentos do foro informático que impossibilitem o normal acesso à Plataforma SIGA, para que estes possam enviar os procedimentos adequados à regularização da situação.
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