- 1 -É aprovada a estrutura interna da administração autárquica do Município de Baião através do presente Regulamento, que adota o modelo de estrutura misto.
- 2 -A estrutura flexível pode ser alterada em função das necessidades decorrentes da prossecução dos objetivos e da missão do Município, nos termos e limites fixados pela Assembleia Municipal.
Artigo 25.º — Estrutura Orgânica
Vigente desde: 07/07/2026