Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho da Presidente da Câmara Municipal, ouvida a Subunidade de Assuntos Jurídicos, com respeito pelas normas legais aplicáveis.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho da Presidente da Câmara Municipal, ouvida a Subunidade de Assuntos Jurídicos, com respeito pelas normas legais aplicáveis.