- 1 -A avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
- a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
- b)Renovação dos contratos a termo certo para docentes não integrados em carreiras;
- c)Alteração do posicionamento remuneratório;
- d)Atribuição de prémios de desempenho.
- 2 -Em caso de avaliação negativa durante o período de seis anos é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.
Artigo 10.º — Efeitos da avaliação
Vigente desde: 21/12/2018