Regulamento

Regulamento n.º 852/2019

Projeto de Regulamento da Incubadora Tecnológica da Praça 1.º de Maio

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento define as condições de adesão à "Incubadora Tecnológica da Praça 1.º de Maio, bem como o processo de candidatura, e ainda os procedimentos da mesma.

Artigo 2.º

Entidade Gestora

A entidade gestora da incubadora é o Município de Viana do Castelo, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Competência

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem faculdade de delegação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.

Capítulo II - Processo de Candidatura

Artigo 4.º

Candidatos

Podem candidatar-se à atribuição do direito de uso de espaço privativo para incubação de empresas:

a)Empresas legalmente constituídas com sede na área do concelho de Viana do Castelo, cujo objeto social se enquadre nos setores, entre outros, da Multimédia, Economia Digital, Eficiência Energética e Energias Alternativas, Arquitetura, Design, Robótica, Náutica e Recursos Marítimos e Regeneração Urbana;
b)Promotores de projetos de negócios tendentes à criação de empresas cujo objeto social se enquadre nos domínios referidos na alínea anterior.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Descrição do Negócio, contendo:
  1. i)Resumo, com uma apresentação breve do projeto;
  2. ii)Currículo detalhado do promotor e da respetiva equipa no qual conste, designadamente, eventual experiência anterior e o papel da mesma para a valorização do projeto;
  3. iii)Apresentação geral do projeto; com a indicação da sua génese, motivações e objetivos a alcançar;
  4. iv)Componente económica e financeira do projeto;
  5. v)Componente jurídica, com a apresentação do regime jurídico da empresa;
2. b)Certidões comprovativas da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social;
3. c)Propostas (logos) de sinalética interior e exterior para identificação da empresa, no caso de existirem;
2 -Poderão ser solicitados pela Câmara Municipal quaisquer meios de prova legais para verificação das condições de acesso referidas.

Artigo 6.º

Comité Consultivo/Comissão de Avaliação

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar o Comité Consultivo, que na fase de seleção de candidaturas, assumirá a função de Comissão de Avaliação.
2 -O Presidente da Câmara Municipal designa, por despacho, os três membros que compõem o Comité/Comissão, devendo ter em conta, como critérios valorativos da sua decisão, o Curriculum Vitae e/ou experiência profissional de pessoas que estejam diretamente relacionados com as áreas de trabalho da presente incubadora, sendo que um deles, deverá ser, obrigatoriamente, membro do órgão executivo.
3 -A avaliação das candidaturas instruídas, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º do presente regulamento, incumbe à Comissão de Avaliação.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -Na apreciação e classificação das candidaturas serão tidos em conta os seguintes critérios:
1. a)Caráter inovador do projeto;
2. b)Potencial para a criação de novas profissões e postos de trabalho;
3. c)Exequibilidade, viabilidade económico-financeira e potencial de crescimento;
4. d)Dimensão social.
2 -Durante o processo de avaliação a Comissão poderá solicitar elementos complementares.
3 -Os critérios referidos no n.º 1 do presente artigo são pontuados numa escala de 0 a 100, sendo a pontuação mais elevada correspondente à maior adequação do projeto ao critério em análise.

Artigo 8.º

Candidaturas Elegíveis e Processo de decisão

1 -As candidaturas são elegíveis para incubação se atingirem pontuação final igual ou superior a 50 pontos.
2 -As candidaturas elegíveis são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.
3 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório preliminar sucinto propondo a elegibilidade ou não elegibilidade do projeto, bem como a ordenação das candidaturas elegíveis, em função da classificação e espaços disponíveis.
4 -Os candidatos são notificados da proposta de decisão, a submeter à Câmara Municipal, fixando-se um prazo, não inferior a 10 dias, para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.
5 -Na sequência do número anterior, compete ao Presidente da Câmara Municipal tomar a decisão de acordo com o Relatório de Avaliação definitivo elaborado pela Comissão de Avaliação.
6 -Tomada a decisão, a mesma será comunicada por correio eletrónico ao(s) candidato(s).
7 -Sempre que a decisão seja favorável à incubação, a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar.

Capítulo III - Instalações e Utilização da Incubadora

Artigo 9.º

Condições de funcionamento

Às empresas em incubação é facultado o uso dos espaços definidos para o funcionamento da Incubadora e disponibilizado o acesso aos seguintes serviços:

a)Atendimento e encaminhamento do público através de funcionária da AEVC, presente na receção do espaço de 2.ª a 6.ª feira, no seguinte horário: 08h30-12h30 e 14h00-17h30;
b)Fotocópias e impressões (custo unitário associado às mesmas a estipular pela AEVC);
c)Receção e encaminhamento de correio pelas empresas incubadas;
d)Manutenção corrente do espaço afeto à Incubadora;
e)Limpeza semanal do espaço afeto à Incubadora;
f)Disponibilização de energia elétrica e água;
g)No caso da energia elétrica, a CMVC poderá, a qualquer momento, instalar contadores parciais e definir a quantidade máxima de energia incluída mensalmente, a partir da qual a empresa incubada terá de suportar os custos relativos ao excedente verificado no contador parcial;
h)O acesso à internet e à rede telefónica deverá ser solicitado e suportado diretamente pelas Empresas incubadas às operadoras de telecomunicações;
i)A Empresa incubada será responsável pela aquisição do mobiliário, equipamentos e outros materiais necessários à execução da sua atividade;
j)A Empresa incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros decorrente do exercício da sua atividade ou provocado pelo equipamento instalado;
k)A Empresa incubada poderá aceder a outros serviços de apoio prestados pela AEVC, de acordo com as suas necessidades e interesses, mediante o pagamento dos preços cobrados por aquela entidade, os quais poderão ser objeto de negociação entre a empresa incubada e a AEVC.

Artigo 10.º

Condições de acesso, transmissão e uso do espaço

1 -As empresas incubadas garantem o acesso livre ao espaço durante o expediente de 2.ª a 6.ª feira, no seguinte horário: 08h30-12h30 e 14h00-17h30;
2 -Fora dos dias e do horário de expediente, o acesso ao espaço apenas é autorizado aos titulares das chaves de acesso ao espaço, os quais devem ser identificados em comunicação a entregar pela empresa incubada no ato de assinatura do Contrato de Incubação, devendo ser comunicada à CMVC qualquer alteração aos mesmos;
3 -Apenas será autorizada a colocação de elementos identificativos das empresas incubadas nos espaços definidos e identificados para o efeito;
4 -Os espaços ocupados pelas empresas incubadas são apenas e exclusivamente destinados à empresa, atividade e uso contratualmente estabelecido com a CMVC, não podendo ser transmitidos ou cedidos a qualquer título, nem dado diferente uso ou atividade ao estabelecido contratualmente;
5 -Não é permitida a execução de qualquer obra ou a colocação de qualquer aparelho fixo (elétrico ou outro) por parte da empresa incubada, se para tal não tiver sido obtida a autorização prévia da CMVC;
6 -A CMVC poderá, a qualquer altura, proceder a visitas ao espaço ocupado por cada empresa incubada, mediante comunicação prévia nesse sentido, enviada até 8 dias antes da data da referida visita.

Artigo 11.º

Contratos de Incubação

1 -As pessoas coletivas/pessoas singulares, cujas candidaturas tenham sido aprovadas, celebrarão um contrato de incubação com o Município de Viana do Castelo.
2 -O contrato de incubação produzirá efeitos pelo prazo de um ano, renovável por mais um ano, até ao máximo de dois anos, nos casos em que a natureza do projeto o justifique, devendo para tal ser remetido por escrito, pela empresa incubada, requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando essa prorrogação e apresentando as razões que a motivam.
3 -Os contratos de incubação que venham a ser celebrados em execução do presente regulamento poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte com um pré-aviso de 60 dias, sem direito a indemnização.
4 -É condição para a utilização dos serviços e espaços da Incubadora a celebração prévia do contrato referido no número um deste artigo.

Artigo 12.º

Valores a suportar pela incubação

Os valores a suportar pelos promotores para a incubação de empresas são os seguintes:

Tabela de Valores Espaços de Incubação

(ver documento original)

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem como a integração dos casos omissos.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico.

21 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

312686775

Artigo 9.º

Condições de funcionamento

Às empresas em incubação é facultado o uso dos espaços definidos para o funcionamento da Incubadora e disponibilizado o acesso aos seguintes serviços:

a)Atendimento e encaminhamento do público através de funcionária da AEVC, presente na receção do espaço de 2.ª a 6.ª feira, no seguinte horário: 08h30-12h30 e 14h00-17h30;
b)Fotocópias e impressões (custo unitário associado às mesmas a estipular pela AEVC);
c)Receção e encaminhamento de correio pelas empresas incubadas;
d)Manutenção corrente do espaço afeto à Incubadora;
e)Limpeza semanal do espaço afeto à Incubadora;
f)Disponibilização de energia elétrica e água;
g)No caso da energia elétrica, a CMVC poderá, a qualquer momento, instalar contadores parciais e definir a quantidade máxima de energia incluída mensalmente, a partir da qual a empresa incubada terá de suportar os custos relativos ao excedente verificado no contador parcial;
h)O acesso à internet e à rede telefónica deverá ser solicitado e suportado diretamente pelas Empresas incubadas às operadoras de telecomunicações;
i)A Empresa incubada será responsável pela aquisição do mobiliário, equipamentos e outros materiais necessários à execução da sua atividade;
j)A Empresa incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros decorrente do exercício da sua atividade ou provocado pelo equipamento instalado;
k)A Empresa incubada poderá aceder a outros serviços de apoio prestados pela AEVC, de acordo com as suas necessidades e interesses, mediante o pagamento dos preços cobrados por aquela entidade, os quais poderão ser objeto de negociação entre a empresa incubada e a AEVC.