Artigo 28.º — Registos e comunicações

Vigente desde: 05/08/2024

1 -No registo informático do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
2 -A Junta da Freguesia de Lomar e Arcos comunicará à Conservatória do Registo Civil a transladação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil.