Art.º 12 · Regulamento n.º 853/2018 — Partilha de Dados Pessoais

1 -O IPB, no âmbito da sua atividade, poderá partilhar os dados pessoais com entidades terceiras, designadamente:
1. a)Os dados podem ser partilhados para gestão de contencioso;
2. b)Os dados podem ser partilhados com empresas prestadoras de serviços ao IPB exclusivamente para os fins especificamente estabelecidos, estando estas contratualmente proibidas de tratar os Dados, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiros. A título meramente exemplificativo, identificam-se as seguintes funções desempenhadas por entidades contratadas:
  1. i)Medicina no trabalho;
  2. ii)Auditoria (se aplicável).
3. c)A pedido do respetivo titular e/ou com o seu consentimento, os dados poderão ser partilhados com outras entidades identificadas pelo titular;
4. d)Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados; a título meramente exemplificativo e não exaustivo, identificam-se as seguintes entidades:
  1. i)Autoridade Tributária (AT);
  2. ii)Segurança Social (SS);
  3. iii)Caixa Geral de Aposentações (CGA);
  4. iv)Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);
  5. v)Órgãos de tutela, nomeadamente a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC);
5. e)Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados poderão também ser transmitidos a entidades financiadoras de projetos nacionais, comunitárias ou internacionais; a título meramente exemplificativo e não exaustivo, identificam-se as seguintes entidades:
  1. i)Fundação para a Ciências e Tecnologia (FCT, I. P.);
  2. ii)Agências contratuais da União Europeia;
  3. iii)Organizações nacionais ou internacionais que financiem investigação e desenvolvimento de tecnologia.
2 -De uma forma geral os dados podem ser transferidos para entidades reguladoras, autoridades administrativas e outras entidades terceiras, se tal for exigido por lei ou decorrer de decisão judicial.

Artigo 12.º — Partilha de Dados Pessoais