O IPB compromete-se a aprovar orientações práticas necessárias a garantir a conformidade dos diferentes serviços com o RGPD, atendendo às especificidades respetivas, definindo em concreto para cada área quais as categorias de dados tratadas, as finalidades de tratamento, os prazos de conservação, assim como as medidas organizativas adequadas.
Artigo 15.º — Aprovação de orientações práticas
Vigente desde: 21/12/2018