Artigo 16.º — Disposições finais

Vigente desde: 21/12/2018

1 -O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Os casos omissos serão resolvidos por decisão do Presidente do IPB, ouvido o Encarregado de Proteção de Dados.
21 de novembro de 2018. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.
311842438