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Artigo 6.º — Exercício dos Direitos conferidos pelo RGPD

Vigente desde: 21/12/2018
  1. 1 -O titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes, inteligíveis e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, sobre como é que o IPB utiliza os seus dados e quais são os seus direitos. O IPB poderá, contudo, recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar dados de outra pessoa ou se a informação solicitada prejudicar os direitos de outra pessoa.
  2. 2 -O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
    1. a)As finalidades do tratamento dos dados;
    2. b)As categorias dos dados pessoais em questão;
    3. c)Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
    4. d)Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
    5. e)A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
    6. f)A possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
    7. g)Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
    8. h)A existência de decisões automatizadas.
  3. 3 -O titular pode solicitar:
    1. a)O apagamento dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que o IPB os conserve ou continue a usá-los ou, quando, o seu uso seja ilícito;
    2. b)A tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus dados que estejam incorretos ou incompletos.
  4. 4 -O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
    1. a)Pretende contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
    2. b)O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    3. c)O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    4. d)Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
  5. 5 -O responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido.
  6. 6 -O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
    1. a)O tratamento se basear no consentimento; e
    2. b)O tratamento for realizado por meios automatizados.
  7. 7 -O titular tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, nos termos do artigo 21.º do RGPD.
  8. 8 -O titular dos dados tem direito a ser informado sobre qualquer violação de dados pessoais e apresentar queixa à autoridade de controlo, no caso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos contactos se encontram disponíveis em www.cnpd.pt.
  9. 9 -O exercício dos direitos é efetuado mediante comunicação dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do artigo 7.º
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