Art.º 10 · Regulamento n.º 853/2024 — Limpeza e gestão de resíduos

1 -O Município assegura a limpeza de todas as zonas comuns e sanitários, assim como de todas as áreas de acesso e circulação do Mercado Municipal.
2 -Compete ao Município definir o sistema e horários a adotar para a limpeza do Mercado Municipal.
3 -Compete aos serviços de limpeza do Mercado Municipal contribuir para a boa aplicação do presente Regulamento, nomeadamente, comunicar ao Município a prática de infrações às disposições regulamentares, de que tenham conhecimento.
4 -A limpeza dos espaços de venda é da competência dos titulares do direito de ocupação, que devem também apelar pela manutenção da salubridade e boas condições higiossanitárias dos espaços comuns ou de seu uso exclusivo.
5 -Em toda a área de implementação do Mercado Municipal é obrigatória a separação dos resíduos, devendo o Município assegurar a existência de um circuito de recolha seletiva de resíduos, assim como providenciar a colocação junto do Mercado de um centro ecológico de contentores diferenciados para a disposição de resíduos.
6 -Os titulares do direito de ocupação produtores de resíduos recicláveis, tais como vidro, papel, cartão, plástico, metal, biodegradáveis, entre outros, são obrigados a colocar esses resíduos nos contentores apropriados, mediante prévia seleção e providenciando o devido acondicionamento, nomeadamente, desmanchar e dobrar convenientemente as caixas de cartão.
7 -É expressamente proibida a disposição de resíduos e a colocação de sacos com resíduos em redor dos contentores.
8 -Se os contentores já estiverem cheios à hora em que o titular do direito de ocupação periódica pretenda efetuar a deposição, deverá este aguardar pelo dia seguinte, quando os ditos contentores já tiverem sido convenientemente despejados e se encontrarem aptos a receber mais resíduos.

Artigo 10.º — Limpeza e gestão de resíduos