- 1 -A atribuição dos espaços de venda no Mercado Municipal é feita em conformidade com o RJACSR.
- 2 -Este procedimento deve ser efetuado de forma imparcial e transparente, assegurando a não discriminação entre os operadores económicos, nacionais e provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, publicitado em edital no sítio eletrónico do Município. e no “Balcão do Empreendedor”.
- 3 -A atribuição dos espaços de venda pode ser efetuada a pessoas singulares ou coletivas.
- 4 -A atribuição dos espaços é realizada com periodicidade regular e aplicada a todos os espaços novos ou deixados vagos, mediante o pagamento da taxa devida, nos termos da regulamentação aplicável.
- 5 -A atribuição dos espaços de venda não está sujeita a renovação automática, nem deve prever condições mais vantajosas para o operador económico cuja atribuição do lugar tenha caducado ou para quaisquer pessoas que com este mantenham laços de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária.
- 6 -O titular da concessão é quem exerce normalmente a atividade podendo também intervir, cumulativamente, mas sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares.
- 7 -O Município de Alvaiázere, reserva-se no direito de, por razões de estratégia da dinamização do mercado, promover a permuta de espaços e/ou a escolha seletiva de atividades a desenvolver sem a necessidade de procedimento de concurso para o efeito.
Artigo 11.º — Disposições gerais
Vigente desde: 06/08/2024