- 1 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de suspender ou anular a adjudicação das lojas e/ou bancas, caso:
- a)Se verifiquem irregularidades que afetem a legalidade do ato ou se descubra conluio entre os arrematantes e/ou prejuízo para a Câmara Municipal, não havendo lugar a qualquer indemnização aos operadores económicos;
- b)As propostas não se encontrem acompanhadas dos elementos exigidos nas condições gerais do procedimento de atribuição;
- 2 -Quando as propostas sejam consideradas inaceitáveis a decisão, bem como os seus fundamentos, deve ser comunicada a todos os concorrentes.
Artigo 19.º — Causas de não atribuição ou anulação de procedimento
Vigente desde: 06/08/2024