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Artigo 6.º — Funções, atividades e produtos comercializáveis

Vigente desde: 06/08/2024
  1. 1 -O Mercado Municipal, através da sua estrutura, desempenha funções de abastecimento da população e de escoamento da pequena produção agrícola através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis, de produtos não alimentares e prestação de serviços.
  2. 2 -O Mercado Municipal destina-se à venda de bens alimentares e/ou comércio/prestação de serviços nos termos a seguir elencados.
    1. 2.1 -Bens Alimentares:
    2. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco, ovos e produtos agrícolas secos de natureza conservável;
    3. b)Frutas frescas e secas;
    4. c)Pescado fresco, congelado, conservado, salgado seco ou processado;
    5. d)Marisco fresco, cozido ou congelado;
    6. e)Flores, plantas e sementes;
    7. f)Produtos apícolas;
    8. g)Azeite;
    9. h)Produtos endógenos;
    10. i)Pão, pastelaria e seus derivados;
    11. j)Produtos de Charcutaria/Queijaria.
    12. 2.2 -Comércio/Prestação de Serviços:
    13. a)Talho;
    14. b)Peixaria;
    15. c)Minimercado;
    16. d)Artesanato;
    17. e)Restauração;
    18. f)Vestuário e calçado;
    19. g)Cabeleireiro;
    20. h)Produtos endógenos.
  3. 3 -Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não sejam tóxicos, perigosos, incómodos ou insalubres e que sejam devidamente enquadrados nos objetivos do Mercado Municipal ou no Alvará de utilização e na atividade do seu requerente.
  4. 4 -Os ramos das atividades a desenvolver e os produtos comercializáveis em cada lugar de venda ou setor são previamente definidos pela Câmara Municipal, a qual poderá deliberar a alteração dos mesmos.
  5. 5 -O Município pode levar a efeito, no Mercado Municipal, exceto nas lojas com acesso ao exterior, iniciativas de âmbito educativo, formativo, lúdico, cultural, turístico ou recreativo sempre que entender oportuno em prol da promoção dos mercados e do concelho, desde que enquadráveis na sua missão e valores.
  6. 6 -O Município pode também autorizar a venda ou exposição/divulgação ocasional e/ou temporária de outros produtos ou serviços, desde que não conflituantes com os existentes.
  7. 7 -O Município, em prol da promoção do Mercado Municipal e do concelho, pode promover a publicidade e divulgação das iniciativas e das atividades que se propõe desenvolver neste espaço.
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