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Artigo 14.º

Vigente desde: 21/12/2018
  1. 1 -É proibido:
    1. a)Utilizar as águas das fontes, tanques, reservatórios e chafarizes públicos para, no local, praticar atos de higiene corporal ou lavar quaisquer objetos ou animais;
    2. b)Tirar água dos tanques ou outras fontes públicas para gastos de oficinas ou regas;
    3. c)Conspurcar de qualquer forma as fontes públicas;
    4. d)Recolher a água dos chafarizes ou fontes em pipas, dornas, vasilhas de capacidade superior a 20 litros ou aparelhos utilizados em desinfeções de agricultura.
  2. 2 -A infração ao disposto neste artigo é punida com coima a fixar entre (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) e (euro) 200,00 (duzentos euros), tratando-se de pessoa singular, elevando-se o seu máximo até (euro) 3.000,00 (três mil euros) sempre que se trate de pessoa coletiva.
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