- 1 -As contravenções às normas contidas na presente secção, serão punidas com coima a fixar entre (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) e (euro) 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), tratando-se de pessoa singular, elevando-se o seu máximo até (euro) 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros) no caso de se tratar de pessoa coletiva.
- 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 33.º
Vigente desde: 21/12/2018