- 1 -A existência de instalações de gados onde elas são proibidas, será punida com coima a fixar entre (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) e (euro) 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta euros), caso se trate de pessoa singular, elevando-se o seu limite máximo até (euro) 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), caso se trate de pessoa coletiva, além da obrigação de demolição no prazo de 30 dias, sob pena de a Câmara Municipal realizar a competente demolição debitando ao infrator os custos da mesma.
- 2 -A não observância dos requisitos exigidos por este Código, será punida com a coima a fixar entre (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) e (euro) 3.000,00 e a obrigação de efetuar as reparações necessárias no prazo de 90 dias, sob pena de demolição.
- 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
- 4 -O infrator será ainda responsável por todas as despesas realizadas pelo Município, para fazer observar a Lei.
Artigo 48.º
Vigente desde: 21/12/2018