Os serviços municipais enviarão ofício ao Comando da Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária, informando acerca da relação dos veículos recolhidos no Concelho em situação de abandono e degradação na via pública, com o objetivo daquelas forças, no prazo de 30 dias, informarem se algum dos veículos constantes da referida lista é suscetível de apreensão por alguma daquelas instituições policiais.