Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas Licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na Freguesia.
Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas Licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na Freguesia.